Boletim WP - Inventário extrajudicial: o que muda com a nova resolução do CNJ sobre o ITCMD
O CNJ decidiu que a escritura de inventário e partilha não depende mais do pagamento prévio do ITCMD. A mudança é só na ordem das etapas: o imposto, a alíquota e o prazo continuam os mesmos.
Desde 2007, o inventário extrajudicial vem absorvendo hipóteses que antes exigiam a via judicial. Em agosto de 2026, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deu um passo além: decidiu que a lavratura da escritura pública de inventário e partilha deixa de ficar condicionada à comprovação do prévio recolhimento do ITCMD. É a mudança que o boletim de setembro do Wealth Planning Insights detalha: o que ela muda, e o que não muda, para as famílias.
O procedimento, os requisitos e o novo fluxo após o CNJ
O inventário extrajudicial é o procedimento pelo qual a partilha dos bens de uma pessoa falecida é formalizada por escritura pública, lavrada em tabelionato de notas, sem necessidade de processo judicial. A escritura tem os mesmos efeitos de uma partilha homologada judicialmente e serve de título hábil para a transferência de bens perante Registros de Imóveis, DETRAN, instituições financeiras e demais órgãos, com uma ressalva importante: a escritura não é sinônimo de registro automático.
A escolha do tabelionato continua livre em todo o país. Mas, com a reforma tributária, o ITCMD sobre bens móveis passou a ser devido ao estado do último domicílio do falecido, independentemente de onde a escritura for lavrada, reduzindo praticamente a zero a antiga variável de "escolher o estado" pelo imposto. Para imóveis, o imposto continua devido ao estado onde o bem está localizado.
Frente à via judicial, o inventário extrajudicial oferece conclusão mais célere (em semanas, não em anos), custo previsível com emolumentos tabelados por estado, menor desgaste para a família e honorários advocatícios tendendo a ser menores, dado o menor tempo e complexidade envolvidos.
Novidade · Resolução CNJ nº 695/2026. Em agosto de 2026, o Plenário do CNJ decidiu que a lavratura da escritura pública de inventário e partilha deixa de ficar condicionada à comprovação do prévio recolhimento do ITCMD.
ITCMD: o que muda (e o que não muda) da escritura ao registro
A mudança tem natureza estritamente procedimental. O CNJ alterou a ordem das etapas do inventário extrajudicial, não a existência, a alíquota ou o prazo de pagamento do ITCMD, que continuam definidos pela legislação de cada estado.
Este é o ponto que mais gera expectativa equivocada entre famílias: a escritura é título hábil para a transmissão dos bens, mas, no caso de imóveis, a propriedade só se transfere com o registro no Registro de Imóveis: dois atos, praticados por serventias distintas. Em diversos estados, a legislação local condiciona esse registro à comprovação do pagamento do imposto, da isenção ou da não incidência. Onde essa condicionante existir, a escritura pode ser lavrada sem o pagamento prévio, mas o imóvel pode permanecer sem registrar até que a regularidade tributária seja comprovada.
O prazo não é mais curto nem mais longo, só muda a ordem
A nova regra não concede prazo adicional para pagar o ITCMD. O que muda é apenas a ordem das etapas: antes, era preciso provar o pagamento para conseguir a escritura; agora, a escritura sai primeiro, e o pagamento segue seu próprio calendário, correndo em paralelo.
A Resolução do CNJ é nacional, mas as normas sobre a responsabilidade do tabelião por esses tributos são estaduais e nem sempre convergem. Até que Corregedorias e Secretarias da Fazenda alinhem o fluxo entre si, vale confirmar com o tabelionato escolhido como ele está tratando o tema.
Reservar liquidez para o ITCMD segue sendo essencial. A agilidade na lavratura da escritura não resolve o problema de caixa da família; ela só adia o momento em que esse problema aparece. Planejar a liquidez para o pagamento do imposto deve continuar fazendo parte do planejamento patrimonial, com ou sem a nova regra do CNJ.
Perguntas frequentes sobre inventário extrajudicial
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Nossa visão: a nova resolução reforça um raciocínio que já deveria orientar as famílias com patrimônio relevante: quanto mais organizado e documentado estiver o acervo em vida, mais rápido e previsível tende a ser o inventário depois. O detalhe que mais chama atenção nesta novidade do CNJ é justamente o menos comentado: uma família pode sair do cartório com a sensação de que o inventário terminou, sem que a transferência efetiva de um imóvel esteja assegurada. Na prática, isso reforça três pontos do trabalho de Wealth Planning: regularização documental (certidões atualizadas reduzem boa parte do tempo de qualquer inventário), instrumentos de sucessão (testamento, doação com reserva de usufruto, holding familiar e previdência mantêm função própria de organização entre gerações) e reserva de liquidez (o ponto mais recorrente de atrito familiar no momento do óbito, que a nova regra não resolve, apenas adia).
A nova resolução do CNJ dispensa o pagamento do ITCMD no inventário extrajudicial?
Não. A Resolução CNJ nº 695/2026 apenas retira a exigência de comprovar o pagamento do ITCMD como condição para lavrar a escritura de inventário e partilha. O imposto continua devido, com a mesma alíquota e o mesmo prazo definidos pela legislação de cada estado: o que muda é a ordem das etapas, não a obrigação tributária em si.
Depois de lavrar a escritura de inventário, o imóvel já está no nome dos herdeiros?
Ainda não, necessariamente. A escritura é título hábil para a transmissão dos bens, mas a propriedade de um imóvel só se transfere com o registro no Registro de Imóveis, um ato distinto, praticado por outra serventia. Em vários estados, esse registro continua condicionado à comprovação do pagamento do ITCMD, da isenção ou da não incidência.
Fontes: Conselho Nacional de Justiça (Resolução CNJ nº 695/2026), legislações estaduais de São Paulo, Minas Gerais, Mato Grosso e Goiás | Ghia Multi Family Office | Wealth Planning Insights, Ghia Multi Family Office, setembro de 2026
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