Boletim WP - ITBI nas holdings, VGBL e divórcio: o planejamento sucessório em abril
O placar do Tema 1.348 no STF foi zerado por um pedido de destaque. No mesmo mês, a Receita Federal redefine a tributação do VGBL e o STJ reforça o risco de divórcios em famílias empresárias.
O julgamento do Tema 1.348 pelo Supremo Tribunal Federal, sobre a imunidade do ITBI na integralização de capital social de holdings, foi zerado por um pedido de destaque, justamente quando o placar estava em 4 a 1 a favor dos contribuintes. É a atualização mais relevante do mês para quem estrutura holdings imobiliárias, mas não a única: uma Solução de Consulta da Receita Federal redefine a tributação do VGBL na sucessão, e o STJ reforça um risco societário pouco discutido em divórcios de sócios.
O impasse do ITBI nas holdings (Tema 1.348/STF)
A Constituição prevê que não incide ITBI sobre a transmissão de bens incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica para realização de capital. Essa imunidade, porém, encontra uma exceção: não se aplica quando a atividade preponderante da empresa é a compra, venda ou locação de imóveis: o caso típico de uma holding imobiliária familiar.
Até recentemente, o cenário era de otimismo para os contribuintes. O relator, Ministro Edson Fachin, havia proferido voto defendendo que a imunidade para integralização de capital é incondicionada, ou seja, independe da atividade imobiliária da empresa. O placar estava em 4 a 1 a favor dessa tese.
Na última semana, o Ministro Flávio Dino solicitou o destaque do processo. No regimento do STF, esse ato retira o julgamento do ambiente virtual e o leva para o plenário físico, zerando o placar: todos os votos proferidos anteriormente perdem o efeito, e o debate recomeça.
O destaque raramente é um movimento neutro: sinaliza resistência à tese da imunidade ampla, possivelmente sob pressão da arrecadação municipal, e joga a decisão final para um horizonte incerto.
O fantasma do Tema 796
Enquanto a definição sobre a imunidade (Tema 1.348) volta à estaca zero, os contribuintes já enfrentam uma realidade herdada de outro julgamento: o Tema 796. Muitos municípios passaram a adotar uma interpretação agressiva, exigindo ITBI sobre a diferença entre o valor de mercado (avaliação da prefeitura) e o valor declarado para fins de integralização, o custo histórico no IR.
Na prática: se você integraliza um imóvel declarado por R$ 200 mil em uma holding, mas a prefeitura o avalia em R$ 1 milhão, há grandes chances de cobrança de ITBI sobre os R$ 800 mil excedentes, independentemente de a empresa ser imobiliária ou não. Isso exige, hoje, não apenas técnica societária no planejamento patrimonial, mas provisionamento de risco tributário.
Previdência e sucessão: a nova fronteira interpretativa do VGBL
A Receita Federal emitiu a Solução de Consulta nº 28/2026, esclarecendo a incidência tributária na transmissão do VGBL por morte do titular. O ponto central não é a validade do veículo, mas a natureza do que é entregue ao beneficiário:
- Distinção entre capital e rendimento: o capital principal não sofre nova tributação, mas os rendimentos acumulados na apólice têm natureza de ganho financeiro.
- Momento de incidência: a sucessão configura disponibilidade econômica para o herdeiro. No ato do pagamento, a instituição financeira é compelida a reter o Imposto de Renda sobre a parcela de valorização.
- Pecúlio vs. sobrevivência: o "pecúlio" (pagamento por risco de morte, indenizatório e isento de IR) é distinto da parcela de "sobrevivência" (o saldo investido), que segue a tributação regressiva ou progressiva escolhida.
Apesar de estar na contramão de parte da jurisprudência sobre o tema, essa manifestação não retira a atratividade do VGBL, mas redefine seu papel no ecossistema de liquidez sucessória. A agilidade de estar fora do inventário continua sendo um ativo valioso, mas o custo dessa conveniência precisa ser calculado com precisão, considerando a composição do VGBL com outros veículos, como o seguro de vida.
Governança e sucessão: direito de ex-cônjuges sobre lucros
O divórcio em famílias empresárias deixa de ser um tema meramente privado quando os reflexos da separação colidem com a operação do negócio. Uma decisão recente da Terceira Turma do STJ (REsp 2.223.719) reforça que, sem o devido planejamento, o divórcio de um dos sócios pode converter o caixa da companhia em objeto de disputa prolongada.
O ex-cônjuge, mesmo não detendo a condição de sócio, possui direito aos lucros e dividendos proporcionais à sua meação até que ocorra o efetivo pagamento de seus haveres. A separação de fato não encerra esse direito: enquanto a partilha não for finalizada ou o valor das quotas não for liquidado, a empresa pode ser compelida a distribuir resultados para um ex-membro da família sem qualquer alinhamento com a visão de longo prazo do negócio, comprometendo o reinvestimento e gerando pressão de liquidez sobre os sócios remanescentes.
A integração entre o planejamento matrimonial e o societário é a única via para garantir que os resultados do negócio permaneçam com quem detém o risco e o compromisso com a continuidade da empresa: contratos matrimoniais que isolem o resultado da empresa da comunhão, conjugados com acordo de sócios que definam o método de valuation e as condições de pagamento de haveres.
Fontes: Supremo Tribunal Federal (Tema 1.348), Receita Federal do Brasil (Solução de Consulta nº 28/2026), Superior Tribunal de Justiça (REsp 2.223.719) | Ghia Multi Family Office | Boletim Mensal de Wealth Planning, Ghia Multi Family Office, 9 de abril de 2026
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