Boletim WP - ITCMD em Minas Gerais: antecipar a doação ou esperar a sucessão?
O PL 2.881/2024 substitui a alíquota fixa de 5% por uma tabela progressiva de até 8%. As simulações mostram que a resposta certa depende da composição do patrimônio, e não existe regra única.
Minas Gerais está a um passo de encerrar a era das alíquotas fixas de ITCMD. O Projeto de Lei nº 2.881/2024, que tramita na Assembleia Legislativa mineira, substitui a alíquota única de 5% por uma tabela progressiva de até 8%, o teto constitucional. A pergunta prática para quem tem patrimônio no estado: antecipar a doação agora ou esperar a sucessão natural?
Contexto: a nova era fiscal do ITCMD
A Emenda Constitucional nº 132, regulamentada pelas Leis Complementares nº 214/2025 e nº 227/2026, obrigou a transição para o modelo de alíquotas progressivas em todo o território nacional, observado o teto histórico de 8% fixado pelo Senado Federal. Estados que tradicionalmente adotavam alíquotas fixas, como Minas Gerais (5%) e São Paulo (4%), precisam agora adequar suas legislações.
Em Minas Gerais, a interferência do então governador Romeu Zema, via Mensagem 254/2026, levou à emenda ao PL nº 2.881/2024, que já tramitava na ALEMG. O projeto ainda precisa de aprovação em dois turnos pelo plenário; se aprovado, a publicação precisa ocorrer até o fim de setembro de 2026 para que as novas regras entrem em vigor em 1º de janeiro de 2027.
O momento atual exige estratégia, e não pressa. Desde o fim de 2023, a mera expectativa de aumento do ITCMD já disparou um movimento expressivo de antecipação de doações em diversos estados, mas a iminência das novas regras em Minas Gerais pede planejamento prévio, não decisões precipitadas.
O que a comparação de alíquotas mostra
Comparando um evento de doação hoje, pela alíquota fixa de 5%, com a tabela progressiva futura:
Quanto maior o patrimônio, mais ele "estaciona" na faixa mais alta da tabela (8%), empurrando a alíquota efetiva para cima. Ainda assim, para R$ 10 milhões, o aumento na alíquota efetiva é de menos de 1 ponto percentual. O ponto de equilíbrio entre as duas curvas de custo está em R$ 926.224,00: acima desse valor de imposto devido, tanto faz doar pela regra atual ou pela futura, pois o desembolso final seria o mesmo. A progressividade, portanto, beneficia patrimônios menores e onera os maiores.
Antecipar ou esperar? O que as simulações mostram
A resposta depende da composição do patrimônio e do potencial de valorização de cada ativo: não existe regra única.
Imóveis com valorização alinhada à inflação
Para um imóvel de R$ 10 milhões cuja valorização histórica acompanha a inflação, antecipar a doação hoje custa R$ 500 mil de ITCMD; esperar a mudança de alíquota custaria cerca de R$ 594 mil, um aumento de R$ 94 mil. Mas se a família optar por não descapitalizar o caixa hoje e investir os R$ 500 mil numa NTN-B a IPCA+6% líquido, em cerca de 3 anos e 2 meses os rendimentos reais já superam essa diferença tributária. Nesse cenário, não doar agora e rentabilizar o valor do imposto pode ser a decisão mais eficiente.
Imóveis com potencial de valorização real
A lógica se inverte para imóveis que tendem a se valorizar acima das taxas de juros de mercado, como terrenos em expansão urbana ou imóveis comerciais de alta renda. Nesse caso, postergar a transmissão expõe a família a um duplo prejuízo: o aumento da alíquota do imposto e uma base de cálculo inflada pelo crescimento real do próprio imóvel. Aqui, a antecipação da doação tende a ser mais adequada, travando a base de cálculo no valor presente e na alíquota de 5%.
Patrimônio em ativos financeiros
Para R$ 10 milhões em ativos financeiros a 10% a.a. nominal por 10 anos, a comparação entre postergar a transmissão (retendo a liquidez sob gestão do titular) e antecipar por doação em vida (recolhendo o imposto agora e transmitindo o capital líquido) revela um excedente de R$ 259.374,25 em favor da antecipação via doação, porque a alíquota majorada de 6% futura incide sobre uma base de cálculo já inflada pelo próprio rendimento acumulado na década.
E a sucessão por inventário?
Para o mesmo acervo de R$ 10 milhões, considerando o desconto legal de 15% concedido por Minas Gerais quando o ITCMD é pago em até 90 dias da abertura da sucessão: o custo do inventário hoje é de R$ 425 mil; pela tabela progressiva futura, R$ 669.172,89: um aumento real de 57,4% no desembolso de caixa dos herdeiros, mesmo com o desconto.
Se o patrimônio for majoritariamente ilíquido, como terras e fazendas, por exemplo, os herdeiros são compelidos a injetar recursos próprios para pagar o imposto, ou vender ativos com deságio, ou abrir mão do desconto (elevando o custo a quase R$ 790 mil). Como a sucessão por herança é um marco incerto que foge ao controle da família, ferramentas de liquidez como seguro e previdência privada seguem indispensáveis: asseguram recursos imediatos, livres de inventário e de ITCMD, para o pagamento do imposto sem dilapidar o patrimônio.
Outras mudanças do PL 2.881/2024
- Faixa de isenção para inventário: operações até 5.000 UFEMGs ficam isentas de ITCMD.
- Doações sucessivas: o horizonte para soma de doações ao mesmo beneficiário cai de 3 anos para 1 ano.
- Bens no exterior: Minas Gerais consolida a competência para tributar bens móveis, direitos e títulos de crédito localizados fora do país, sempre que o transmitente ou os herdeiros tiverem domicílio no estado.
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Mensagem do time de Wealth Planning: a decisão de antecipar ou postergar a sucessão não segue uma lógica linear. Ela precisa ser analisada caso a caso, considerando a maturidade e a governança da família, a segurança jurídica de cláusulas restritivas como o usufruto, os custos de implementação e o uso de estratégias fracionadas: a legislação mineira atual oferece um desconto de 50% para operações de até 90.000 UFEMGs (R$ 521.091,00), o que permite uma sucessão em etapas com carga tributária reduzida.
Vale mais antecipar a doação em Minas Gerais antes do aumento do ITCMD?
Depende da composição do patrimônio. Para imóveis que só acompanham a inflação, manter o valor do imposto investido em renda fixa pode superar a economia de antecipar a doação. Já para ativos com forte potencial de valorização real, ou para patrimônio financeiro que renderá por muitos anos até a sucessão, antecipar a doação hoje, na alíquota fixa de 5%, tende a ser mais eficiente do que esperar pela tabela progressiva de até 8%.
Quando as novas alíquotas do ITCMD entram em vigor em Minas Gerais?
O PL nº 2.881/2024 ainda precisa de aprovação em dois turnos pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Se aprovado, a publicação da lei precisa ocorrer até o fim de setembro de 2026 para que a tabela progressiva entre em vigor em 1º de janeiro de 2027.
Fontes: PL nº 2.881/2024 (ALEMG), Emenda Constitucional nº 132, Leis Complementares nº 214/2025 e nº 227/2026 | Ghia Multi Family Office | Boletim Mensal de Wealth Planning, Ghia Multi Family Office, 5 de junho de 2026
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