Boletim WP - Sucessão patrimonial e reforma tributária: o que é preciso para mudar as regras

Cada mudança tributária recente foi feita por um tipo diferente de norma, e é o tipo de norma que define quem pode alterá-la, com quantos votos e a partir de quando. Uma emenda constitucional exige 3/5 das duas Casas do Congresso, uma lei complementar exige maioria absoluta, uma lei ordinária exige maioria simples e um decreto não exige votação.

A edição de outubro do Wealth Planning Insights, da Ghia Multi Family Office, aplica esse mapa a cinco temas que alcançam o patrimônio das famílias: dividendos, offshores, ITCMD, IOF sobre VGBL e a reforma do consumo. Entre 2023 e 2026, o Brasil aprovou uma sequência de mudanças que atinge heranças e doações, investimentos no exterior, dividendos, previdência privada e consumo. Com as eleições, rever ou revogar essas mudanças passou a fazer parte do debate público, e conhecer o caminho de cada norma ajuda a separar o que pode mudar rapidamente do que exige um processo longo.

Dividendos e imposto mínimo para altas rendas

A Lei do IRPF Mínimo (Lei 15.270/2025, lei ordinária) foi publicada em 27 de novembro de 2025 e está em vigor desde 1º de janeiro de 2026, com retenção mensal já aplicada. O primeiro acerto do imposto mínimo ocorre na declaração de 2027. A lei encerrou a isenção irrestrita de lucros e dividendos que vigorava desde 1996 e combina quatro medidas:

• Isenção ampliada na base: rendimentos tributáveis de até R$ 5 mil por mês passam a ter imposto zero, com redução decrescente até R$ 7.350.
• Retenção de 10% sobre dividendos no Brasil: quando uma mesma empresa paga a uma mesma pessoa física residente mais de R$ 50 mil em lucros e dividendos no mês, retém 10% na fonte sobre o total pago, sem deduções. A retenção funciona como antecipação, compensada no ajuste anual.
• Imposto mínimo anual: quem tem renda total acima de R$ 600 mil por ano, incluindo rendimentos isentos e tributados exclusivamente na fonte, como os dividendos, passa a se sujeitar a uma alíquota efetiva mínima, que cresce linearmente de 0% a 10%, atingida a partir de R$ 1,2 milhão.
• Remessa de dividendos ao exterior: lucros e dividendos pagos ou remetidos a beneficiário no exterior sofrem retenção de 10% na fonte, independentemente do valor.

Como mudar

É o tema com mais frentes de discussão abertas. Na via legislativa, a lei combina perda e ganho de arrecadação: a ampliação da isenção reduz receitas, e a tributação das altas rendas as recompõe. A própria lei usa esse ganho para compensar estados e municípios pela perda nos fundos de participação e destina o eventual excedente ao cálculo da alíquota de referência da CBS do ano seguinte. Por isso, a revogação integral eliminaria também a isenção até R$ 5 mil, e uma revogação parcial, como o fim da retenção de 10%, configuraria renúncia de receita, sujeita às exigências de estimativa de impacto e compensação da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Na via judicial, a lei é questionada no STF, ainda sem julgamento. Na Justiça Federal, já há decisões que afastaram ou limitaram a retenção em casos concretos. A de maior repercussão afastou a retenção com base no chamado efeito degrau: uma distribuição de R$ 50 mil não sofre retenção, enquanto uma de R$ 50.001 sofre mais de R$ 5 mil, o que, para o juízo, contraria a capacidade contributiva. Há também decisões que afastam a retenção para empresas do Simples Nacional, com base na isenção prevista em lei complementar.

Essas decisões valem só para as partes e podem ser revistas; se revertidas, o imposto não retido pode ser cobrado depois. Só uma decisão do STF em ação direta produz efeito para todos os contribuintes, e o STF pode modular seus efeitos, por exemplo limitando a restituição a quem já discuta o tema em juízo.

Investimentos no exterior, offshores e trusts

A Lei das Offshores (Lei 14.754/2023, lei ordinária) foi publicada em 13 de dezembro de 2023 e está em vigor desde 1º de janeiro de 2024. Ela fixou em 15% a alíquota sobre rendimentos de aplicações financeiras no exterior e sobre lucros de controladas. Até 2023, o lucro de uma empresa no exterior controlada por pessoa física só era tributado quando distribuído, o que permitia diferir o imposto por prazo indefinido. A lei alterou esse modelo em quatro frentes:

• Aplicações financeiras no exterior: os rendimentos passam a ser declarados em ficha própria e tributados a 15% no ajuste anual, sem deduções, quando efetivamente percebidos (resgate, alienação, vencimento).
• Empresas controladas no exterior: se a controlada estiver em país com tributação favorecida ou tiver menos de 60% de renda ativa própria, o lucro é tributado a 15% em 31 de dezembro de cada ano, independentemente de distribuição. Alternativamente, o contribuinte pode optar por declarar os bens da controlada como se fossem detidos diretamente.
• Trusts: os bens permanecem, para fins tributários, sob titularidade do instituidor até a distribuição ou o falecimento. A transferência ao beneficiário é tratada como doação ou transmissão causa mortis, o que também repercute no ITCMD.
• Fundos exclusivos no Brasil: passaram a ter tributação periódica semestral (come-cotas).

Como mudar: por ser lei ordinária, pode ser alterada por maioria simples ou por Medida Provisória, que precisa ser aprovada pelo Congresso em até 120 dias. Foi o que aconteceu com a MP 1.303/2025, que alterou regras desta lei para fundos e perdeu a vigência sem ser votada.

ITCMD: progressividade, base de cálculo, competência e bens no exterior

As mudanças no imposto sobre heranças e doações vieram da Emenda da Reforma Tributária (promulgada em 20 de dezembro de 2023) e da Lei do Comitê Gestor e do ITCMD (publicada em 14 de janeiro de 2026), em quatro frentes. O teto atual da alíquota é de 8%, e há proposta em tramitação no Senado para elevá-lo a 16%.

• Progressividade obrigatória: a alíquota passa a crescer conforme o valor do quinhão, do legado ou da doação (CF, art. 155, § 1º, VI), respeitado o teto fixado pelo Senado, hoje de 8%.
• Base de cálculo a valor de mercado: para muitas famílias, é a mudança de maior impacto, mais do que o aumento de alíquota. A lei complementar define que a base de cálculo é o valor de mercado do bem ou direito na data da transmissão, para todos os bens.
• Estado competente nas heranças: para bens móveis, títulos e créditos (aplicações financeiras, quotas e ações, por exemplo), o imposto passou a ser devido ao estado do último domicílio do falecido. Antes, era devido ao estado onde se processasse o inventário. Na prática, deixou de ser possível escolher o local de abertura do inventário para atrair uma alíquota menor sobre esses bens.
• Bens no exterior: a Constituição sempre exigiu lei complementar para o ITCMD em situações com elemento no exterior. Sem essa lei, o STF decidiu em 2021 que os estados não podiam cobrar o imposto nesses casos, e a Lei do Comitê Gestor e do ITCMD supriu a lacuna.

O fisco pode revisar valores declarados que não reflitam o mercado, assegurado o direito de defesa. Sobre qual estado cobra o imposto nas situações com elemento no exterior:

Como mudar: quatro camadas, cada uma com seu rito

• Constituição: só pode ser alterada por PEC. Ainda assim, retirar a obrigatoriedade da progressividade não proibiria os estados de manter tabelas progressivas.
• Lei complementar: normas gerais (competência, fato gerador, base de cálculo).
• Resolução do Senado: o teto da alíquota é fixado pelo Senado Federal. Há duas propostas em tramitação: o PRS 57/2019, que eleva o teto de 8% para 16%, e o PRS 9/2025, que mantém o teto em 8%, mas define faixas máximas de progressão. Ambos aguardam designação de relator.
• Lei estadual: as alíquotas e faixas que o contribuinte efetivamente paga são definidas por lei de cada estado, dentro do teto.

Parte dos estados ainda não adequou sua lei à progressividade obrigatória. É o caso de São Paulo, com alíquota única de 4%, e de Minas Gerais, com 5%, ambos com projetos em tramitação, ainda sem data para votação.

IOF: aportes em VGBL e remessas ao exterior

O Decreto 12.499/2025, norma do Poder Executivo, trata de dois pontos que afetam o planejamento das famílias. O primeiro são os aportes em VGBL: desde 1º de janeiro de 2026, incide IOF de 5% sobre aportes acima do limite de R$ 600 mil por ano, por CPF, somando todos os planos do segurado, ainda que em seguradoras diferentes. A cobrança se apoia na natureza jurídica do VGBL: apesar de ser usado como produto previdenciário e de acumulação, ele é um seguro de pessoas com cobertura por sobrevivência e, por isso, está sujeito ao IOF-Seguros.

O segundo são as remessas ao exterior. A remessa de pessoa física para conta própria no exterior, sem finalidade de investimento, passou de 1,1% para 3,5%, a mesma alíquota de cartões e da compra de moeda estrangeira. A remessa destinada a investimento no exterior subiu de 0,38% para 1,1%. Na prática, a finalidade declarada na operação de câmbio passou a definir o custo. Diferentemente do IOF-Seguros, o IOF-Câmbio continua previsto na Constituição após a reforma e pode ser alterado a qualquer momento por decreto.

Como mudar: é a norma mais fácil de alterar, em qualquer direção. O Presidente pode modificar as alíquotas do IOF por decreto, dentro dos limites da lei. O Congresso pode sustar decretos que extrapolem o poder regulamentar, mas o episódio de 2025 mostrou que a palavra final pode caber ao STF.

2027: o possível fim do IOF-Seguros

Independentemente de qualquer nova medida legislativa, a cobrança tende a deixar de existir em 2027. A Emenda da Reforma Tributária reescreveu o art. 153, V, da Constituição: a partir de 1º de janeiro de 2027, a União não terá mais competência sobre operações de seguro. Como o VGBL é juridicamente um seguro, o Decreto do IOF perde a base constitucional para exigir o imposto sobre os aportes, e um decreto não pode manter a cobrança de um tributo cuja competência foi suprimida pela Constituição. As operações de seguro passam ao regime específico de serviços financeiros do IBS e da CBS, previsto na Lei do IBS/CBS.

Há dois pontos em aberto: a forma como o regime do IBS/CBS alcançará os planos de previdência ainda depende de regulamentação e de definição de alíquotas, e a transição pode gerar discussões sobre aportes feitos. Para quem limitou ou adiou aportes em VGBL em 2026 por causa do IOF, a mudança é relevante na revisão do planejamento de liquidez sucessória.

Reforma Tributária do Consumo: IBS, CBS e Imposto Seletivo

Cinco tributos sobre o consumo (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) são substituídos por um modelo de IVA dual: a CBS, contribuição federal; o IBS, imposto compartilhado entre estados e municípios, administrado por um Comitê Gestor nacional; e o Imposto Seletivo, que incide sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

• Quanto vou pagar? A alíquota ainda não está definida. Ela será fixada pelo Senado ao longo da transição, calibrada para manter a arrecadação. As estimativas para a alíquota-padrão do novo modelo, com IBS e CBS, variam entre 26,5% e 28%. Cada setor terá tratamento próprio, com alíquotas reduzidas, isenções e regimes específicos, e a carga efetiva de cada empresa dependerá desse enquadramento e da capacidade de aproveitar créditos ao longo da cadeia.
• O que muda na operação? Todas as empresas são afetadas: novos campos nas notas fiscais desde 2026, revisão de cadastros, sistemas, preços e contratos, e a convivência de dois sistemas tributários no período de transição, com mais trabalho contábil e fiscal.
• E o patrimônio da família? Operações com imóveis (locação, venda e incorporação) passam a ter regime próprio. Holdings patrimoniais com receita de aluguel e locadores profissionais precisam simular o novo custo.

Vigência. Desde 1º de janeiro de 2026, CBS (0,9%) e IBS (0,1%) são destacados nas notas fiscais, com apuração apenas informativa e sem cobrança efetiva, desde que cumpridas as obrigações acessórias. Em 2027, entram a CBS cheia e a extinção do PIS e da Cofins; de 2029 a 2032, há redução gradual do ICMS e do ISS; em 2033, o modelo completo. A maior parte dos efeitos financeiros, portanto, ocorrerá a partir de 2027, já sob o próximo governo e a próxima legislatura.

Ao longo de 2026, a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS adiaram, por atos administrativos, a aplicação de penalidades, a rejeição de notas fiscais sem os novos campos e parte do calendário dos documentos fiscais. A operacionalização da reforma tem, portanto, margem para ser postergada sem mudança na lei, e esse ritmo pode variar conforme as prioridades de cada governo. Já o cronograma de extinção dos tributos antigos está na Constituição: adiá-lo exigiria emenda constitucional.

Como mudar: o núcleo da reforma está na Constituição (a criação do IBS e da CBS, a extinção dos tributos antigos e o cronograma de transição) e só pode ser alterado por emenda constitucional. Os detalhes (alíquotas, regimes específicos, obrigações) estão em leis complementares, que exigem maioria absoluta. Revogar apenas as leis complementares não restabeleceria o sistema anterior: o resultado seria um tributo previsto na Constituição sem regulamentação, enquanto os tributos antigos já têm data para deixar de existir. Não há, portanto, um ato único capaz de desfazer a reforma. Uma reversão exigiria nova emenda constitucional e um novo regime de transição.

O que é preciso para mudar cada norma, e quanto tempo leva

O quadro abaixo organiza as normas da edição do rito mais rígido ao mais simples.

Quando uma mudança passaria a valer

Um aumento de tributo precisa respeitar dois prazos, contados da publicação da lei: só pode ser cobrado no ano seguinte e depois de 90 dias. Vale o que terminar por último. Uma lei publicada em junho produz efeitos em 1º de janeiro; uma publicada em dezembro, só em março. Reduções podem valer de imediato. O IOF vale de imediato; o Imposto de Renda vale só no ano seguinte, sem os 90 dias (CF, art. 150, § 1º).

Quanto tempo leva

Não há média oficial: o prazo depende de prioridade política, urgência e consenso. Veja quanto tempo levou a tramitação das normas tratadas nesta edição:

Planejamento sucessório diante de regras em mudança: a visão do time de Wealth Planning

Mudanças tributárias relevantes raramente produzem efeito imediato. Dependem de quórum, sanção, anterioridade e, cada vez mais, de decisões judiciais. Por isso, o planejamento patrimonial deve partir da norma vigente e ser testado contra cenários plausíveis de alteração.

Dois movimentos costumam custar caro: adiar uma decisão contando com uma mudança que talvez não venha, e antecipar uma decisão irreversível apenas para escapar de uma regra que talvez não se confirme. Em ambos os casos, a família pode assumir um custo certo em troca de um benefício que pode não se confirmar.

O trabalho de Wealth Planning, segundo a edição, não se limita a reagir a normas já publicadas. O time acompanha projetos de lei, propostas de emenda, resoluções e decisões judiciais em andamento e cruza cada um com a estrutura patrimonial da família: onde estão os bens, como são detidos, em que estados estão os herdeiros e quais operações estão previstas. Esse monitoramento personalizado permite identificar, antes que uma mudança se concretize, quais patrimônios serão afetados e em que medida. Quando um tema do planejamento estiver exposto a uma dessas mudanças, a Ghia apresenta o custo de agir agora, o custo de aguardar e o risco de cada alternativa, para que a família resolva com clareza.

Leia o boletim completo: baixe o Wealth Planning Insights de outubro de 2026 em PDF, com o quadro-resumo de ritos e a linha do tempo de cada norma.

Quantos votos são necessários para revogar a reforma tributária? O núcleo da reforma está na Constituição (a criação do IBS e da CBS, a extinção dos tributos antigos e o cronograma de transição) e só pode ser alterado por emenda constitucional, com 3/5 dos votos em cada Casa (308 deputados e 49 senadores), em dois turnos. Revogar apenas as leis complementares, que exigem maioria absoluta (257 deputados e 41 senadores), não restabeleceria o sistema anterior: o resultado seria um tributo previsto na Constituição sem regulamentação. Não há um ato único capaz de desfazer a reforma.

Qual estado cobra o ITCMD quando a herança tem bens no exterior? Para imóveis no Brasil, sempre o estado onde estão localizados. Para os demais bens, inclusive imóveis no exterior, é o estado de domicílio do doador ou do falecido, se ele morar no Brasil. Se morar no exterior, é o estado do donatário ou do herdeiro. Se ambos estiverem fora do país, é o estado onde estão os bens no Brasil. Para bens móveis, títulos e créditos nas heranças, o imposto passou a ser devido ao estado do último domicílio do falecido, e não mais ao estado do inventário.

A retenção de 10% sobre dividendos pode ser derrubada? Há duas vias abertas. No Congresso, a revogação parcial, como o fim da retenção de 10%, configuraria renúncia de receita, sujeita às exigências de estimativa de impacto e compensação da Lei de Responsabilidade Fiscal. No Judiciário, a lei é questionada no STF, ainda sem julgamento, e as decisões da Justiça Federal que afastaram a retenção valem só para as partes e podem ser revistas. Só uma decisão do STF em ação direta produz efeito para todos os contribuintes.

O que acontece se a família esperar uma mudança nas regras para planejar a sucessão? Segundo o boletim, adiar uma decisão contando com uma mudança que talvez não venha é um dos dois movimentos que costumam custar caro; o outro é antecipar uma decisão irreversível apenas para escapar de uma regra que talvez não se confirme. Em ambos, a família pode assumir um custo certo em troca de um benefício incerto. A recomendação é partir da norma vigente e testar o planejamento contra cenários plausíveis de alteração.

Fontes: Emenda Constitucional 132/2023, Leis Complementares 214/2025 e 227/2026, Lei 14.754/2023, Lei 15.270/2025, Decreto 12.499/2025, STF  |  Ghia Multi Family Office  |  Wealth Planning Insights, Ghia Multi Family Office, outubro de 2026